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    Usina Eldorado indenizará sociedade em R$ 100 mil por reincidência em irregularidades trabalhistas

    Montante poderá ser revertido ao projeto Energia Social, que pretende oferecer melhores condições de empregabilidade para mulheres que residem em Glória de Dourados, Deodápolis e Nova Alvorada do Sul  

    06/12/2019 - A Usina Eldorado S.A., pertencente ao grupo econômico Odebrecht Agroindustrial – em fase de recuperação judicial, firmou compromisso com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) que prevê o investimento de R$ 100 mil em projetos sociais, como modo de restituir direitos coletivos atingidos pelo descumprimento reiterado da legislação trabalhista. A empresa, fundada em 2007 na zona rural do Município de Rio Brilhante, comercializa etanol e açúcar VHP.

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    Aplicativo de entregas Loggi deverá reconhecer vínculo trabalhista com motofretistas

    Ação civil pública ajuizada pelo MPT-SP é a primeira do Brasil contra apps de celular; decisão beneficia 15 mil motoboys com cadastro ativo no app

    São Paulo, 06/12/2019 – O aplicativo de entregas rápidas de mercadorias Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos empregados. A decisão da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (6), é resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em agosto de 2018, sendo a primeira ação coletiva protocolada no Brasil contra empresa de aplicativo. A decisão abrange todo o país e beneficia cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.

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    Divulgado relatório de inspeção nacional realizada em 40 instituições psiquiátricas

    Em 24 dos hospitais, foi flagrada a exploração da mão de obra das pessoas internadas, com indícios de trabalho forçado ou obrigatório, em condições degradantes

    Brasília, 03/12/2019 - Divulgado nesta segunda-feira, 2, o relatório com os resultados de inspeção nacional feita em 40 das 121 instituições psiquiátricas brasileiras traz dados de violações graves a direitos humanos, irregularidades de saúde e segurança do trabalho e, até mesmo, exploração da mão de obra de pacientes. Segundo os dados, 82,5% das instituições mantém pacientes morando nos hospitais, com pelo menos 1.185 pessoas internadas em condição de longa permanência, o que é vedado pela lei e em 62% a alimentação dos pacientes é insuficiente ou de má qualidade.

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    MPT pede rejeição de projeto de lei que desobriga empresas de cumprirem cotas para PcDs

    Proposta que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados restringe acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho

    Brasília, 03/12/2019 – O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro, está marcado pela ameaça de retrocesso de direitos dessa população no Brasil. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.159/2019, que restringe o acesso das pessoas com deficiência (PcDs) ao mercado de trabalho. Em parecer jurídico, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a rejeição da proposta, que promove diversas alterações na política de cotas.

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    Pesquisa MPT/IBOPE aponta que Lei de Cotas ajuda pessoas com deficiência a ingressar e evoluir no mercado de trabalho

    Em parecer jurídico, Coordenadoria do MPT destaca que o Projeto de Lei nº 6.159/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, é inconstitucional e inconvencional

    São Paulo, 03/12/2019 - Uma pesquisa de opinião encomendada, em 2018, pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo ao Ibope envolvendo pessoas com deficiência (PcD) revelou que 89% dos entrevistados consideram que a Lei de Cotas ajuda em diversos aspectos relacionados ao mercado de trabalho. Para 86% dos entrevistados, a norma promove o aumento da visibilidade social e 82% creditam a ela a elevação do poder aquisitivo das PcDs.

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