MPT pede veto e não descarta entrar com ação contra a reforma trabalhista

Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, caso haja sanção presidencial

Brasília, 12/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

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MPT/MS entrega equipamentos eletrônicos para a Prefeitura de Campo Grande

Valor empregado na compra de notebooks e desktops decorre de multa aplicada por danos morais coletivos
 
10/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) entregou 11 notebooks para a Prefeitura de Campo Grande, como resultado de um acordo firmado com empresa local após o descumprimento de obrigações trabalhistas. Outros 29 notebooks e 14 desktops serão doados à Administração Municipal ao longo de 12 meses.

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Demissão será anulada caso não ocorra quitação integral das verbas trabalhistas

Acordo se aplica às empresas Bigolin e Casa Plena Materiais de Construção

07/07/2017 - O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Boris Luiz Cardozo de Souza, homologou acordo no sentido de que as próximas demissões efetuadas pelas empresas Bigolin Materiais de Construção Ltda e Casa Plena Materiais de Construção Ltda, grupo econômico em recuperação judicial, serão declaradas nulas caso não haja pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias. Desse modo, aos trabalhadores dispensados serão devidos salários e demais direitos até que as empresas quitem seus débitos.

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