Sindicatos estão proibidos de reduzir cota de PcDs e aprendizes em acordos coletivos

Conduta discriminatória e ilegal vem sendo praticada por sindicatos de Santa Catarina para favorecer empresas de vigilância e limpeza

Florianópolis, 01/07/2019 - A Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) por conduta discriminatória e ilegal que vinha sendo praticada por sindicatos do estado para favorecer empresas de vigilância e limpeza. A decisão proíbe 12 sindicatos que representam empregados de vigilância e serviços gerais do estado de firmarem acordos ou convenções coletivas com reduções na base de cálculo das cotas de Pessoas com Deficiência, reabilitados da Previdência Social e Aprendizes. A multa diária é de R$5 mil, até o limite de R$100 mil pelo descumprimento da decisão.

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Bloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale S.A. para reparar danos trabalhistas está mantido

Em julgamento encerrado no dia 27 de junho, o TRT acolheu a defesa do MPT

Brumadinho, 01/07/2019 - Para reparar danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na Justiça do Trabalho o bloqueio de R$ 1,6 bilhão. A empresa vem buscando judicialmente a liberação total ou parcial da verba e, pela terceira vez, tem seu pedido negado.

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Estado desembolsa R$ 2,8 milhões e encerra passivo trabalhista com quase 250 ex-empregados do Instituto Gerir

Quantia compreende acertos rescisórios e folha de pagamento relativa a fevereiro/2019

01/07/2019 - Após meses de entrave que suscitaram uma mediação aguda do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Estado de Mato Grosso do Sul reverteu mais de R$ 2,8 milhões – que deveriam ser repassados ao Instituto Gerir – em transferências diretas a quase 250 ex-empregados desta entidade, para saldar verbas remuneratórias e indenizatórias. Outros R$ 762 mil foram liberados para pagamento das guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 363 mil para liquidar demais encargos sociais (INSS, PIS, IRRF).

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Santa Casa: MPT pede à Justiça bloqueio de R$ 2,7 milhões para quitar salários atrasados

Reiterado desrespeito ao acordo formalizado com médicos celetistas transfere ônus também à população    

26/06/2019 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), mais uma vez, precisou acionar a Justiça para que a Associação Beneficente de Campo Grande/Santa Casa regularize os salários de 305 médicos contratados sob o regime celetista, em atraso há 21 dias. Segundo informações repassadas pelo sindicato da categoria, as atividades desses profissionais serão paralisadas a partir da próxima sexta-feira (28), por prazo indeterminado.     

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