MPT ajuíza ação contra fábrica de artigos para festas por jornada excessiva e práticas discriminatórias

Ação pede a condenação da empresa Regina Indústria e Comércio em R$ 1,5 milhão por irregularidades trabalhistas praticadas na fábrica de Bataguassu (MS)

22/07/2014 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Regina Indústria e Comércio, fábrica de artigos para festas localizada no município de Bataguassu por irregularidades na jornada dos trabalhadores e práticas discriminatórias.

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MPT executa o município de Bataguassu por contratar sem concurso público

Execução cobra multa superior a R$ 1 milhão por descumprimento de TAC 

21/07/2014 - Contratação sem concurso público levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas a promover a execução do município de Bataguassu por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A ação de execução, que cobra o pagamento de multa superior a R$ 1 milhão, foi ajuizada na Vara do Trabalho de Bataguassu, no dia 17 de junho.

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Após inspeção, MPT faz recomendações à Solurb

Após inspeção, MPT faz recomendações à Solurb

Empresa deve evitar os riscos de acidentes no descarte de resíduos pelos caminhões na área de transição do lixão e fornecer EPIs adequados ao uso

17/07/14 – O laudo pericial elaborado após a inspeção realizada no lixão de Campo Grande na sexta-feira, 11 de julho, aponta que as obrigações do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 579/2013 vêm sendo implementadas pelo consórcio CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda, mas há recomendações.

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